Termos e Condições

INCLUSÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD EM SITES

Para estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (L13.709/13), é necessário que conste um aviso de uso de cookies no site, bem como um redirecionamento com para a política de privacidade e os termos de uso da página.

1) COOKIES

Os cookies são mecanismos para a identificação do usuário, com a finalidade de aprimorar a página de acordo com o perfil do visitante. Para que a coleta de Cookies seja legal, deve constar uma janela flutuante na página inicial da web site com o chamado “aviso de Cookies”. Nele, o usuário deve consentir expressamente com o fornecimento dos dados que os Cookies coletam. Assim, pode existir a coleta de diversas espécies de cookies, sendo que o usuário deverá consentir com cada um deles:

Cookies necessários: os cookies necessários são fundamentais para que o site funcione corretamente. Essa espécie de cookies garante um funcionamento mínimo do site, mas não armazenam nenhuma informação pessoal em si.
Cookies não necessários: caso os cookies não sejam necessários e coletem qualquer informação pessoal do usuário por meio de análises, anúncios, etc., necessitando do consentimento do usuário.
Cookies funcionais: os cookies funcionais ajudam a realizar determinadas atividades, como o compartilhamento do conteúdo do site em mídias sociais, registro de feedbacks, etc.
Cookies de Performance: os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, por exemplo, quais páginas o usuário mais visita.
Cookies analíticos: são utilizados para compreender como os visitantes interagem com o site, por exemplo, a partir das métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Cookies de marketing: os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes, com anúncios personalizados, de acordo com os sites visitados e pesquisas realizadas.

2) POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Trata-se de um contrato de adesão destinado ao cliente/usuário, que, em sendo abusivo, poderá ser considerado nulo. Portanto, devem ser incluídas cláusulas claras e coerentes. Se houver uma página de contato (em que o usuário precise informar seus dados pessoais, como nome, e-mail, etc.), deverá constar a informação de que existe uma política de privacidade, com um link de redirecionamento para a respectiva política. A política de privacidade deve explicitar quais dados pessoais serão coletados, quais serão utilizados e os motivos de sua coleta, armazenamento e utilização. Na política de privacidade, é necessário que existam algumas cláusulas, que podem variar seu conteúdo de acordo com o negócio e os dados coletados. São exemplos de tópicos necessários na política de privacidade:

Finalidade da coleta de dados pessoais. Ex.: melhorar a organização, a aparência e o conteúdo da empresa, aplicar às preferências do usuário, manter usuários informados, manter contato (telefone, email, etc.), divulgar publicidade, coletar dados/estatísticas de padrão comportamental (analytics).
Quais dados pessoais são coletados. Ex.: os dados fornecidos pelo preenchimento de criação de contas, pelo preenchimento de formulários, os dados sobre a forma de navegação, tempo de navegação, localização, etc.
Como os dados serão armazenados. Ex.: informar que os dados serão mantidos em segurança e em sigilo, registrar que os dados serão excluídos assim que perderem a finalidade, especificar quais mecanismos serão utilizados para controlar quem possui acesso aos dados, etc.
Dados referentes a transações financeiras. Ex.: especificar quais mecanismos serão utilizados para preservar a segurança dos dados financeiros. Ex.: através do uso de certificação digital e criptografia.
Compartilhamento de dados pessoais: informar se os dados serão compartilhados e com quem serão compartilhados, se for o caso (empresas, prestadores de serviços etc.).
Direitos dos titulares de dados pessoais. O usuário possui alguns direitos, como o de requerer a revogação do consentimento, obter simples acesso aos dados, corrigir os seus, eliminar ou anonimizar os seus dados, bem como requerer informações das empresas/entidades públicas com as quais foram compartilhados dados. Deve ser disponibilizado um meio de comunicação onde seja possível obter acesso aos dados (p.ex., como um e-mail de contato).
Política de comunicação. Deve ser informado em quais hipóteses serão enviados e-mails, SMSs, mensagens de WhatApp, etc. Ex.: confirmação de compra via e-mail, envio de publicidade (devendo constar de que forma o usuário poderá solicitar que cessem as comunicações). Ressaltar a existência de golpes em nome da marca, bem como que a empresa não solicita senhas, dados de cartões, etc.
Prazo e alterações. Informar que os dados podem ser interrompidos unilateralmente pela empresa, a qualquer momento, sem aviso prévio, bem como que a política de privacidade pode ser atualizada.
Lei aplicável e foro competente.
Outros, de acordo com a especificidade do negócio.

3) TERMOS DE USO

Assim como a política de privacidade, os Termos de Uso são explicitados por meio de um contrato de adesão, em que o usuário deverá fornecer o aceite. É possível a união da Política de Privacidade e dos Termos de Uso no mesmo documento ou página da web site. Os Termos de Uso visam a regular a relação entre o site e o usuário. São exemplos de cláusulas que devem constar nos Termos de Uso:

Serviços que a website oferece: referir a que espécie de prestação de serviço os Termos de Uso se aplicam, com as delimitações pertinentes.
Cadastro: explicitar a necessidade de capacidade jurídica para a realização de cadastro/utilização do site; registrar as consequências na hipótese de informações incorretas ou inverídicas; mencionar a responsabilidade sobre a guarda do login e senha.
Obrigações do usuário: variam de acordo com as especificidades do negócio. Podem ser mencionadas questões como a guarda do login e senha, a obrigatoriedade de prestar informações corretas e atualizadas, etc.
Obrigações da empresa: deve ser descrita a forma com que a prestação de serviço proposta pela empresa será realizada, assim como questões atinentes a proteção e segurança do usuário.
Sempre que cabível, mencionar a proteção dos dados nos Termos de Uso.